Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere nova tentativa de localização de bens, com utilização da «teimosinha". Recurso dos exequentes pedindo nova tentativa de penhora com uso da ferramenta «teimosinha". Decisão que não indeferiu o uso da ferramenta em si, mas, por ser curto o lapso entre a anterior tentativa e novo pedido. Última tentativa, sem efetividade, realizada há aproximadamente um ano do novo pedido. Jurisprudência do STJ de que possível pedido de novo bloqueio. Todavia, há que se respeitar o princípio da razoabilidade. Precedentes desta Colenda Câmara entendendo como razoável o prazo mínimo de seis meses entre última tentativa e o novo requerimento. Lapso entre última tentativa e novo pedido que é superior a seis meses. Decisão reformada neste ponto. Ademais, decisão indefere pedido para medidas atípicas de bloqueio de CNH, Passaporte e Cartões de Crédito da parte executada. Recurso dos exequentes. Desrespeito à determinação do E. STJ para suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a aplicação do CPC, art. 139, IV. Impossibilidade da análise enquanto pendente tal determinação. Tema repetitivo 1.137. Incidência do CPC, art. 1.037, II. Suspensão até o julgamento da tese jurídica sobre o tema repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Decisão, neste ponto, anulada de ofício. Recurso provido, no que conhecido... (Continua)