Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de franquia - Matéria conexa inserida naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Relação jurídica subjacente determinando a competência para julgamento da execução de título extrajudicial - Lide integrada por franqueador e franqueado - Fato suficiente para justificar a competência do Juízo que, conforme o pressuposto da especialização, tem mais condições para julgar o feito - Competência fixada pela Resoluções 763/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital, suscitante... (Continua)