Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DECLAROU ESTAR A ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA, NÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VALIDADE DA ARREMATAÇÃO CONSIGNADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2094146-62.2024.8.26.0000 - ESPÓLIO QUE ACOSTOU PETIÇÃO INICIAL DE OUTRA AÇÃO, APÓS A ASSINATURA DO AUTO PELO DOUTO MAGISTRADO - NÃO HÁ SE FALAR EM NULIDADE DE DECISÕES POSTERIORMENTE PROFERIDAS, INDEMONSTRADO PREJUÍZO DECORRENTE DA PROPALADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO