Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. Agravo a que se nega provimento... (Continua)