Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Contrato em período de Carência - Urgência - Internação em UTI Pediátrica por conta de quadro clínico de crise convulsiva - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Recusa injusta à cobertura - Hipótese em que os elementos constantes dos autos demonstraram o caráter de urgência da internação do menor - Período de Carência que não deve ser considerado em Hipóteses de Urgência e/ou Emergência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Danos morais por Reflexo/Ricochete - Genitores que regularmente figuraram como Autores na demanda e pleitearam a indenização em questão - Indenização devida - Quantum, todavia, que comporta redução para o valor total de R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada genitor) - Situação de nítido agravamento da dor e do abalo psicológico dos genitores que, no momento em que mais precisaram do convênio para salvar a vida do filho, tiveram a cobertura negada a partir de ato comprovadamente abusivo e ilícito da Operadora - Precedentes desta Corte em situações análogas - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)