Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação do autor - Contrato bancário - Fraude na contratação de empréstimo consignado - Devolução dos valores descontados da aposentadoria do autor que deve ocorrer na forma simples, por ausência de má-fé e existência de engano justificável - Danos morais que não comportam majoração, pois ausentes repercussões de maior relevo - Pedido de readequação dos honorários de sucumbência - A reduzida complexidade da causa e o breve tempo de tramitação são elementos que justificam o arbitramento da verba no patamar fixado na origem de 10% do valor atualizado da condenação, em consonância com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)