Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de penhora de «20% do salário dos executados até o limite do valor do débito - Cumprimento de sentença de origem que se arrasta por mais de sete anos sem que o crédito perseguido tenha sido minimamente satisfeito - Executados que não apresentaram qualquer proposta voltada à satisfação do débito e nem tampouco indicaram bens à penhora - Ordenamento jurídico que reconhece o direito a uma tutela executiva efetiva como um direito fundamental, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, impondo ao julgador o dever de conferir maior efetividade ao processo, com a realização do crédito exequendo - Direito fundamental à tutela executiva efetiva que deve ser analisado de acordo com os princípios e normas que regem a execução - Valores destinados ao sustento do devedor e de sua família que são, em regra, inatingíveis para a satisfação de dívidas civis ou comerciais - Jurisprudência que, contudo, tem mitigado a interpretação literal do CPC, art. 833, IV, desde que não prejudique a subsistência do devedor e de sua família - Executados que não se desincumbiram do ônus de demonstrar que eventual constrição sobre parcela de seus rendimentos compromete as subsistências própria e familiar - Decisão recorrida reformada - Recurso provido