Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Ação ordinária - Professor da rede estadual - Pretensão ao gozo de férias remuneradas - Servidor que esteve em licença saúde durante o período - Indeferimento do direito do gozo e fruição plena - Aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgado do 593.448/MG (Tema 221), sob a sistemática dos repetitivos - Direito a férias não pode sofrer restrição em razão de gozo de licença-saúde, diante do art. 7º, XVII, da CF/88- Sentença de improcedência reformada - Realinhamento dos efeitos econômicos da sucumbência - DECISÃO RETRATADA, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO E JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA... (Continua)