Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Embargos de declaração em apelação criminal. estelionato. Sentença condenatória. Recurso defensivo improvido à unanimidade de votos. embargos, com evidente caráter infringente, rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra apelação criminal que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do réu, o qual se viu condenado, em primeiro grau, por estelionato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o V. acordão, ao manter a r. sentença condenatória, padece de omissões e contradições. III. Razões de decidir 3. Omissões e contradições não verificadas. V. Acordão, ao examinar - repelindo, por via transversa, os fundamentos postos na arguição - que não padece de omissão, contradição ou obscuridade passíveis de supressão pelo fato de o fundamento da decisão reconhecer posição diametralmente oposta àquela sustentada pelo embargante. Exame do tema, da tese posta no julgamento, bem examinada e repelida. 4. Vícios inexistentes. IV. Dispositivo 5. Embargos, com claros contornos infringentes, rejeitados