Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Insurgência recursal versando sobre a permanência da anotação restritiva junto aos órgãos de proteção ao crédito, após a quitação, por período superior a cinco dias. Ainda que não se desconheça a Súmula 548, do C. STJ, no caso concreto, o conjunto probatório demonstra que o autor efetuou o pagamento dos débitos confessadamente em atraso, justamente para embasar a propositura da ação. ... (Continua)