Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Pedido de reforma de decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão. Inviabilidade. Livre convencimento do magistrado. Exame que se presta como valiosa ferramenta à avaliação da evolução subjetiva dos reeducandos, em especial, nos casos como o presente, cujo sentenciado resgata condenação envolvendo prática violenta (homicídio qualificado) e ainda ostenta falta disciplinar (consistente em abandono, logo na primeira ocasião em que foi contemplado com a saída temporária), justificando-se, assim, a sua realização em fatores concretos atinentes ao curso da execução, consoante precedentes do STJ. Improvido