Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Parcial procedência. 

        Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Inexistência de prova ou indício da cobrança de juros remuneratórios abusivos em desconformidade com a média de mercado ou contratado - Recurso do autor negado.     Capitalização de juros - Admissibilidade - Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 e da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrato - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Tabela Price - Sistema que adota mecanismo de distribuição dos juros e do capital em parcelas durante o período estabelecido no contrato para amortização da dívida, sem qualquer indício de abusividade - Recurso do autor negado.     Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso do autor negado.     Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por se tratar de serviço efetivamente prestado - Abusividade não evidenciada - Recurso do autor negado.    Seguro prestamista - Pretensão seja reconhecida a irregularidade da cobrança do seguro - Descabimento - Hipótese em que o contrato ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro prestamista - Inocorrência de abusividade ou venda casada no caso - Recurso da requerida provido.     Recurso do Banco réu provido, negado provimento ao recurso do autor.*