Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Descabimento. Serviço de locação de manipulador telescópico. Ré que, somente nas razões de recurso, nega a prestação do serviço, antes não impugnado em contestação. Comportamento incompatível com o recurso. Non venire contra factum proprium. Princípio da exceção de contrato não cumprido. Limites ao exercício da exceção prevista no art. 476 do CC. Obrigação acessória mínima prevista no contrato e não cumprida pela autora. Abuso de direito que se verifica. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da boa-fé contratual. Autora que fez prova dos fatos constitutivos de seu direito. CPC, art. 373, I. Serviço efetivamente prestado. Valores devidos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)