Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Tarifas de avaliação do bem (TAG ou TAB) e de registro de contrato. Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP. Serviço de avaliação provado por laudo. Registro de contrato provado. Valores que não encerram onerosidade excessiva. Ausência de violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III. Regularidade da contratação e cobrança. Recurso desprovido... (Continua)