Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - valor requerido à título de aviso prévio pela rescisão unilateral do contrato do plano de saúde - contrato que configura falso coletivo - aplicação da legislação consumerista - teoria finalista mitigada - consumidor que apesar de ser pessoa jurídica é destinatário final do serviço prestado - aplicabilidade da Súmula 608/STJ - impossibilidade de cobrança de valores adicionais com fundamento em cláusula contratual de aviso prévio - matéria já pacificada diante do entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 julgada pelo E. TRF2 - reconhecida nulidade da disposição contratual por sua natureza abusiva, atribuindo ao consumidor desvantagem exagerada - decisão judicial com efeito erga omnes - r. Sentença mantida - Recurso Improvido... (Continua)