Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária - Embargos à Execução Fiscal - Município de Santos - Taxa de Coleta Seletiva, Tratamento e Destinação Final de Resíduo Sólido - Exercício de 2018 - Sentença que julgou procedentes os embargos, com resolução de mérito, para declarar a nulidade da CDA e extinguir a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, c/c art. 803, I, ambos do CPC - Provas documentais suficientes para o deslinde da controvérsia - Taxa que deve ser calculada com base na quantidade de resíduos gerados pela empresa - Não comprovação pelo município da observância do procedimento previsto na Lei Complementar Municipal 321/1998 - Sentença mantida - Remessa necessária não provid