Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Pretensão de manutenção em plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora - Sentença de procedência - Insurgência da operadora - Rejeição - Plano coletivo com apenas 02 beneficiários da mesma família - Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar - Impossibilidade rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde por simples notificação destituída de qualquer fundamentação - Necessidade de justificativa idônea, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos - Precedentes - Beneficiária, ademais, em tratamento médico - Tema 1082/STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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