Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Paralisação processual existente nos autos que decorreu exclusivamente da demora do mecanismo da Justiça, conforme dispõe a Súmula 106/STJ - Prescrição intercorrente não configurada - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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