Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação regressiva em fase de cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Alegação de nulidade de citação postal da executada - Inocorrência - Citação da pessoa jurídica em um dos endereços da empresa - «AR assinado por terceira pessoa sem ressalva - Citação válida - Teoria da Aparência - Validade - Decisão mantida - Recurso improvido
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