Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Máquina de cartão fornecida pelo banco - Equipamento não restituído - Anotação em cadastros de inadimplentes - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora que comprovou disponibilização da máquina para retirada - Réu que concordou com a retirada do equipamento, mas cancelou a ordem de serviço, sem apresentar justificativa - Inscrição injustificada em cadastro de inadimplentes - Dano moral - Pessoa jurídica - Inocorrência - Ausência de demonstração de prejuízo à honra objetiva ou à imagem da empresa perante consumidores e parceiros comerciais - Precedentes desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)