Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Preliminares de nulidade do feito por violação ao CPP, art. 226 e por ausência de juntada das filmagens de câmeras de segurança do local, rejeitadas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais que identificaram o acusado como responsável pelo delito pelas imagens das câmeras do estabelecimento comercial, que flagraram o crime, bem como recuperaram a res com a indicação do réu sobre a identidade do receptador. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de exasperação da pena-base. Réu reincidente. Regime prisional inicial fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.