Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Insurgência da devedora contra decisão que indeferiu pedido de liberação da penhora de veículo. Indicação de títulos de ações preferenciais do extinto Banco Estadual de Santa Catarina em substituição à penhora do veículo. Oferta recusada pela segunda vez pela exequente, ao fundamento de que as ações são de difícil alienação, ao contrário do veículo, que pode despertar interesse em hasta pública. Asserção de impenhorabilidade afastada. Excesso de execução que somente poderá ser apurado após o cumprimento de mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado, providência já determinada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)