Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Infantil do Município de São Paulo - Candidata que optou por concorrer a uma das vagas reservadas às pessoas declaradas negras ou afrodescendentes sendo, contudo, eliminada do certame após avaliação realizada pela comissão de heteroidentificação de concursos - Procedimento de verificação da autodeclaração da candidata realizado por ... ()
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