Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial - Emenda - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização - Existência de ação prévia e similar.

Constatada a existência de anterior ação similar relativamente a outro contrato, é possível determinar-se a emenda da petição inicial e a extinção da segunda demanda, em atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual. Recurso desprovido