Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora Pública Estadual - Cargo de Auxiliar de Enfermagem - Município de Sorocaba - Pedido de aposentadoria especial com paridade e integralidade - Possibilidade de aplicação do regime geral da previdência enquanto não editada lei própria - Precedentes do STF e desta Corte - Não incidência do disposto pela Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da previdência), nos termos do decidido pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 942 - Ambientes de trabalho insalubres devidamente comprovados por meio de Laudos Técnicos - Servidora que completou mais de 25 anos de labor em condições insalubres, de forma permanente e habitual - Paridade e integralidade - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, de modo que presente o direito à integralidade e paridade - Sentença mantida - Recurso de apelação e remessa necessária não providos... (Continua)