Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão do autor de obter a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização/custeio de sua internação, além de indenização por danos morais. Negativa de cobertura de internação de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Internação prescrita em caráter de urgência/emergência que permite o afastamento da carência contratual. Inteligência do CDC e da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Danos morais configurados. Menor de apenas 6 meses de idade transferido entubado à rede pública de saúde, em decorrência da negativa de cobertura. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que de modo algum pode ser considerada elevada. Redução indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)