Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO.

Mandado de segurança. Professora de Ensino Fundamental e Médio, admitida sob o regime da Lei Complementar 1.093/09. Cancelamento da atribuição de aulas em substituição em virtude do gozo de licença gestante, com fundamento no art. 15, da Resolução SEDUC 85/22. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 7º, XVIII, c/c 39, § 3º, da CF/88; dos arts. 78, da Lei 10.261/68, e 91, da Lei Complementar 444/85; e do Resolu, art. 32, Ição SEDUC 85/22. Precedentes. Recursos não providos... (Continua)