Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de cobrança - contrato verbal de mútuo - Sentença de procedência - Insurgência dos requeridos - Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da decisão afastadas - Contrato celebrado entre as partes que prevê o pagamento de juros mensais de 1% - Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura - Convenção de taxa de juros dentro da legalidade - Índice utilizado que está abaixo daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período - Juros de mora que são devidos desde o confesso inadimplemento - Mora ex re - Termo inicial fixado em consonância com a jurisprudência consolidada do E. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.