Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença parcialmente procedente, declarando a ilegalidade do seguro contratado. Irresignação do demandante. Alegação de contrato de proteção de crédito, opcional ao contratante. Realizado a contratação em instrumento separado. Acolhimento. Legalidade da cobrança. Não há nos autos comprovação de imposição da contratação do seguro. O contrato previa as opções «sim e «não para a contratação, cabendo ao contratante decidir. No caso em questão, a parte optou pela contratação, formalizada em instrumento separado (fls. 41/42), o que descaracteriza a alegação de venda casada do seguro e financiamento. Entendimento do STJ. Apelação provida... (Continua)