Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Decisão guerreada que determinou a devolução do veículo, ante a comprovação do pagamento da parcela 27, indicada na notificação. Veículo vendido. Ausência do pagamento integral da dívida. Ré que continua inadimplente, em razão do não pagamento das demais parcelas. Impossibilidade de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Multa pela não restituição do veículo afastada. Recurso provido