Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Embargos de terceiro - Decisão agravada que revogou a justiça gratuita ao embargante - Elementos do processo que indicam que ele não tem condições de arcar com as despesas sem prejuízo do próprio sustento - Embargante aposentado e isento de prestar declarações para a Receita Federal - Contratação de advogado particular que, por si só, não é motivo para se afastar a gratuidade - Exegese do disposto no CPC, art. 99, § 4º - Impossibilidade de o agravante alienar veículo de sua propriedade, em razão de impedimento judicial sobre ele - Decisão alterada - Recurso provido... (Continua)