Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Pleito nulidade da decisão que condicionou a análise da progressão de regime à submissão do paciente ao exame criminológico determinado na origem. Via eleita inadequada. Habeas corpus não pode, em regra, ser manejado para a solução de questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração não conhecida