Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por quantia certa - Cheque - Pretendido pela exequente, ora agravante, a responsabilização da agravada, esposa do executado, com quem é casada sob o regime da comunhão parcial de bens, pelo débito exequendo - Descabimento - Impossibilidade de se inferir do art. 790, IV, do atual CPC, que um cônjuge responde, de forma solidária, pelas dívidas contraídas exclusivamente pelo outro cônjuge - Solidariedade que não se presume - Art. 265 do CC - Atingimento patrimonial da meação do cônjuge que depende da comprovação de que dívida foi contraída em seu benefício, na administração da família, ou em proveito dela (arts. 1.663, §1º, e 1.664, do CC), do que não se cogita, na hipótese - Precedentes do TJSP - Penhora da meação do cônjuge que não se legitima, na hipótese.

Execução por quantia certa - Cheque - Penhora de alugueres relativos ao imóvel constrito - Pretensão da executada, ora agravante, à implementação de medidas com o intuito de questionar e confirmar o preço da locação, atualmente depositado nos autos - Descabimento - Pedido já apreciado e rejeitado por decisão proferida em 10.7.2023, contra a qual a agravante não interpôs recurso - Preclusão operada - Recurso não conhecido quanto a este ponto - Decisão mantida - Agravo conhecido em parte e, em relação à parte conhecida, desprovido.