Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de procedência. Compras de supermercado. Retenção por conta de falha no sistema de pagamento disponibilizado pela ré que, inobstante, debita o valor da compra na conta bancária do autor. Responsabilidade da vendedora. Fortuito interno e risco da atividade pela oferta de meio de pagamento (em tese, facilitador do negócio) defeituoso. Todos aqueles que, de alguma forma, participaram da causação do dano são responsáveis solidários perante o consumidor. arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. Valor estornado na seara administrativa. Rejeição do pedido de ressarcimento. Danos morais configurados. Constrangimento e humilhação. Exposição pública do consumidor perante funcionários e clientes da ré. Situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano. Precedentes. Mantido o «quantum indenizatório arbitrado na origem. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)