Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Atos administrativos - Funcionamento de estabelecimentos empresariais - Mandado de Segurança - Indeferimento de liminar para que a Secretaria da Fazenda se abstenha de denegar a emissão de nota fiscal eletrônica pela empresa impetrante, de modo a propiciar o regular de suas atividades, até o julgamento do mandamus - Presença dos requisitos ensejadores da medida liminar - Documentos acostados aos autos que, em sede de cognição sumária, demonstram que a empresa agravante, em sede de procedimento administrativo, não teve ciência dos motivos que levaram à denegação da emissão das notas fiscais - Impossibilidade de denegação de documentos fiscais como meio de cobrança indireta do ICMS - Ademais, é evidente o perigo de dano irreparável, consubstanciado na impossibilidade do exercício de suas atividades - Decisão reformada, com o deferimento da liminar pleiteada. ... (Continua)