Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. Impugnação à justiça gratuita. Rejeição. Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira da autora para ensejar a revogação da benesse concedida. INOVAÇÃO RECURSAL quanto à análise de contrato estranho à lide. Insurgência não ventilada na petição inicial. MÉRITO. Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ele e a credora originária, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com a cedente e a regularidade da mora no contrato de adesão de cartão de crédito. Débito exigível. Ausência de ilícito praticado pelo réu a justificar indenização por danos morais. Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)