Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão rejeitou impugnação apresentada. Recurso interposto pela executada.

Preliminar de litispendência. Acolhimento. Em verdade, se trata de continência ou litispendência parcial. Execução iniciada visando cumprimento da obrigação de fazer consistente em fornecimento de tratamento em regime de home care, sem falhas na prestação dos serviços. Imposição de multa diária ao plano de saúde no curso da execução. Início de outro cumprimento de sentença visando apenas a execução das astreintes. Prevalência do cumprimento de sentença anterior, movido com o mesmo objeto e as mesmas partes, porém mais abrangente. Reunião das demandas para julgamento conjunto. Multa cominatória. Pedido de redução, por excessividade. Acolhimento parcial. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória, e não caráter compensatório ou indenizatório. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC/2015. Descumprimento da obrigação de fazer. Falha na prestação de serviços de enfermagem, de fonoaudiologia e entrega de medicação. Redução da multa de R$195.000,00 para R$50.000,00, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido