Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de anulação de negócio jurídico c/c restituição de valores e pedido de indenização por danos morais - Consórcio - Aquisição de bem imóvel - Procedência parcial - Irresignação da ré - Incidência do CDC - Autora que, através de anúncio de venda de imóvel, contatou o preposto da ré, tendo sido induzida a erro pelo vendedor, que não prestou informações claras a respeito da contratação - Verossimilhança das alegações da autora evidenciada no caso vertente, atento as peculiaridades da contratação aqui versada e aos dados probatórios constantes dos autos - Cabimento, em face disso, da devolução imediata do valor pago - Dano moral configurado - Manutenção da r. sentença que é de rigor, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido.