Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALSIDADE IDEOLÓGICA -

Inserção de dados falsos em sete formulários de identificação de condutor infrator objetivando transferência de pontos decorrentes de multa de trânsito para terceiros - Dolo evidente - Confissões judiciais corroboradas por farta prova oral e pericial - Continuidade delitiva caracterizada - Condenação mantida - Dosimetria - Consequências do crime e dolo dos agentes normais para a espécie - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Atenuante da confissão que, nos termos da Súmula 231/STJ, não interfere no cálculo da pena - Aumento máximo pela continuidade, ante o número de delitos - Restritiva de direitos suficientes - Redução da prestação pecuniária a 1 salário mínimo - Regime aberto adequado - Recurso parcialmente provido.... (Continua)