Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, SOB ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO CABIMENTO - NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA MULTA PELO SENTENCIADO - INAPLICABILIDADE DA TESE 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO