Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Adjudicação compulsória - Cumprimento de sentença - Fixação de verba advocatícia no processo de conhecimento, com base no proveito econômico - Decisão atacada que considerou como proveito econômico o valor correspondente ao imóvel objeto da negociação de compra e venda junto à CDHU - Irresignação da parte exequente - Descabimento - - Verba sucumbencial deve ser calculada sobre o valor do contrato cujo cumprimento se busca nos autos da ação de adjudicação compulsória - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)