Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ¿ ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/2003 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ APREENSÃO DE UMA PISTOLA 9MM COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO E 13 MUNIÇÕES DE IGUAL CALIBRE- - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 30 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DA DEFESA ¿PRELIMINARES REJEITADAS ¿ NULIDADE DAS PROVAS ¿ BUSCA PESSOAL ¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ PRESENÇA DE JUSTA CAUSA ¿ FUGA - JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES APÓS O INTERROGATÓRIO ¿ POSSIBILIDADE - CONTRADITÓRIO OBSERVADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELA DEFESA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ DEPOIMENTO POLICIAL ¿ PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Preliminarmente, a defesa pugnou pela nulidade da busca pessoal feita no acusado, sob o fundamento de que não havia fundada suspeita para que ela ocorresse já que não houve justa causa ou flagrante de crime. Todavia, ficou elucidado pelos depoimentos dos policiais militares que a abordagem somente se deu após a guarnição dar o sinal de parada ao veículo e o acusado empreender fuga. Ademais, a guarnição policial tinha prévio conhecimento de que havia um mandado de prisão temporária contra o réu. Por fim, o acusado admitiu judicialmente a posse irregular da arma de fogo. ... (Continua)