Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Cabimento de sua aplicação juntamente com as disposições consumeristas. Multa de 10% sobre o valor total do contrato que implicaria num saldo devedor para o consumidor, causando um enriquecimento sem causa das vendedoras. Valor de restituição fixado na sentença (20%) que se mostra mais justo. Devolução em parcela única, inteligência das Súmulas 543 do STJ, e 2 do TJSP. Arras que deverão compor o montante a ser restituído, já que não se trata de arras penitenciais. Comissão de corretagem. Tema 938 do C. STJ. Contrato que previu expressamente o valor da comissão de corretagem e o nome da corretora responsável pela venda. Lote sem edificação, que será novamente comercializado. Taxa de fruição indevida. IPTU e taxas condominiais que poderá ser deduzido do valor da restituição a partir da imissão da posse da autora no imóvel, o que não se vislumbrou no caso concreto. Juros corretamente fixados. Recurso da autora e recurso adesivo da ré não providos