Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública - Condenação a reparação de danos ocasionados por incêndio - Ação procedente impondo obrigações já arbitradas e com prazo definidos - Insurgência contra a recomposição da área, sem antes vistoriar o local - Discordância, sem prévia vistoria, quanto a obrigação de plantar 1.135 árvores, sob o fundamento de que a recuperação de inúmeras árvores e o nascimento de tantas outras, afasta a obrigação imposta ou ao menos reduziria o número de árvores a serem plantadas - Recurso que comporta acolhimento - Obrigações que para o seu cumprimento precisam de elaboração de Plano de Recuperação, cabendo a CETESB, conhecer, analisar e deferir a forma de recuperação - Impossibilidade de se prever antecipadamente as necessidades da área, sobretudo com laudos elaborados a considerável tempo - Recurso parcialmente provido