Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO/SP). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PDV (PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA) . FGTS. MULTA DE 40%. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE RECURSAL INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, TST. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo não conhecido... (Continua)