Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Agravo. Indeferimento de pedido de remição de penas por de aprovação parcial no ENEM. Inconformismo defensivo. Não acolhimento. Resolução 391/2021 do CNJ que não tem efeito vinculante quanto aos demais órgãos jurisdicionais. Aprovação parcial no exame, em quatro das cinco áreas de conhecimento avaliadas. Precedentes. Recurso não provido... ()
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