Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Cancelamento do plano de saúde, com a devida comunicação à operadora, que informou o agendamento do cancelamento do plano para data posterior e cobrança de duas mensalidades referentes a aviso prévio de sessenta dias estipulado em cláusula contratual. Tutela de urgência concedida e posterior sentença julgando a ação procedente, com base na nulidade de mencionada cláusula contratual. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)