Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de resolução de compromisso particular de venda e compra, cumulada com reintegração de posse de bem imóvel - Parcial procedência - Ausência de comprovação do recolhimento das custas referentes ao preparo recursal, após concessão de prazo para tanto, restando obstada a análise de mérito - Recurso não conhecido.

Apelação - Ação de resolução de compromisso particular de venda e compra, cumulada com reintegração de posse de bem imóvel - Parcial procedência para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; reintegrar a parte autora na posse do bem descrito na petição inicial, tornando definitivos os efeitos da tutela provisória; e determinar à parte autora a restituição de 70% do total pago pela parte ré - Pretensos arbitramento de taxa de fruição, exclusão do direito à indenização das benfeitorias e demolição de prédio inacabado - Descabido o pretendido arbitramento, por se tratar de terreno com edificação inacabada, consoante deduzido pela própria autora, circunstância que evidencia a ausência de efetiva fruição do bem - Ausente comprovação de benfeitorias pela ré - Compensação que não poderá se dar no presente feito - Pleito demolitório que representa indevida supressão de instância - Recurso parcialmente provido