Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO -

Autora que busca a emissão do Termo de Autorização de Uso (TAU) de faixa de domínio, sem previsão de cobrança e prazo para ocupação transversal de rede elétrica na tensão - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Termo de Autorização de Uso de bem público (faixa de domínio), a título oneroso e precário, concedido pelo DER - Impossibilidade da cobrança da contraprestação pecuniária pelo uso e ocupação da faixa de domínio de rodovia administrada pelo DER, em razão da natureza eminentemente pública do serviço prestado pela concessionária e o fato de a prestação do serviço ser essencial a toda a coletividade - Precedentes do e. STF, STJ e desta Corte de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)