Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §§ 1º, c/c 14/II, ambos do CP, fixando regime prisional inicial semiaberto.

Recurso defensivo requerendo a absolvição por falta de provas, ou o abrandamento do regime prisional inicial fixado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - réu que, durante o repouso noturno, adentrou o local, e dali separou ferramentas e outros materiais, sendo surpreendido pelos funcionários da obra, que acionaram a Polícia. Prova testemunhal segura, narrando como ocorreu a subtração e identificação do acusado. Manutenção da tentativa. Manutenção da condenação. Majorante do repouso noturno - De rigor a manutenção. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, aumento decorrente da agravante da reincidência. Na terceira fase, exasperação decorrente do disposto no art. 155, § 1º, do CP, e redução, decorrente da tentativa. Reajuste da pena pecuniária, de ofício. Regime inicial semiaberto mantido Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por falta de amparo legal. Recurso Defensivo desprovido. De ofício, redução da pena pecuniária para 10 dias-multa, no mínimo legal. Oportunamente, expedição de mandado de prisão